O Decreto-lei nº172-A/2014 de 14 de Novembro, publicado no D.R. nº221, I série, impõe a todas as Instituições Particulares de Solidariedade Social, a alteração dos seus Estatutos.
Os Estatutos em vigor, desde 14 de Julho de 1987 até esta data no CBESS, deixaram de responder eficazmente ás novas exigencias, nomeadamente a nivel organizacional, relações internas e externas, representação dos diferentes orgãos, bem como as proprias deliberações da Assembleia de socios, por estas razões, este imperativo legal vem de encontro ao nosso objetivo de alterar os Estatutos.
Assim a Assembleia de sócios do dia 12 de Novembro de 2015 aprovou os novos Estatutos, atualmente em vigor.
Os atuais Estatutos estão constituídos por 46 artigos, distribuídos em 5 capítulos, em páginas numeradas de 1 a 16 e datados de 12 de novembro de 2015.
A sua leitura é imprescindivel por cada um dos sócios para uma mais eficaz participação na organização do CBESS.

(Clique na imagem para ver os Estatutos)